Saiba o que é e como emitir a certidão FGTS!

Você já ouviu falar em certidão FGTS? Ela é um documento que mostra se uma empresa está com a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários em dia.

A certidão pode ser solicitada em algumas ocasiões para comprovar a regularidade dos pagamentos e outras informações. Neste texto, você vai conferir em quais momentos ela é utilizada e qual é a importância dela para empresas e colaboradores. Vamos lá?

O que é certidão FGTS?

A certidão FGTS indica se uma empresa está em regularidade com os dados cadastrais, com o pagamento das contribuições sociais e com o recolhimento do fundo na conta dos funcionários.

Este documento também é chamado de certidão de regularidade do FGTS ou ainda de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social. Ela comprova que a empresa está pagando o fundo de garantia, que é um direito do trabalhador com carteira assinada.

O fundo deve ser pago até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do colaborador na Caixa, que é a instituição responsável por gerenciar as contas do FGTS. O valor recolhido corresponde a 8% do salário do funcionário.

Quando a empresa atrasa os pagamentos ou deixa de recolher o FGTS por um tempo, o trabalhador acaba prejudicado quando quiser usar o saldo do fundo ou for demitido e não tiver todas as contribuições depositadas.

Neste caso, o empregador não consegue emitir a certidão e também deixa de ter acesso a algumas oportunidades até se regularizar.

Qual a diferença entre certidão FGTS e o guia?

A certidão FGTS indica se uma empresa está recolhendo o fundo e as contribuições sociais em dia. Se a empresa possui valores pendentes, ela paga a Guia de Regularização de Débitos do FGTS.

Já a Guia de Recolhimento do FGTS é usada para o empregador pagar a contribuição mensalmente. Quando há o desligamento do trabalhador, a empresa paga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, pois inclui as multas rescisórias, o aviso prévio e o valor do fundo referente ao mês da rescisão e ao anterior, caso não tenham sido recolhidos.

Como funciona a certidão de regularidade do FGTS?

Para a empresa receber a certidão FGTS, ela precisa cumprir uma lista de obrigações, como:

   - Estar em dia com o recolhimento do FGTS na conta vinculada dos funcionários, inclusive em caso de parcelamento dos débitos;
   - Pagar regularmente as contribuições sociais caso o empregador não seja isento delas;
   - Manter os dados cadastrais da empresa atualizados para evitar divergências;
   - Não ter dívidas pendentes com empréstimos que usam recursos do fundo como uma espécie de garantia.

Dessa forma, se há qualquer irregularidade de dados ou de falta de pagamentos, o documento não pode ser gerado.

Para que serve a certidão FGTS?

A certidão de regularidade do FGTS tem várias serventias para uma empresa!

A empresa precisa emitir a certidão para:

   - Comprovar sua regularidade no pagamento do fundo;
   - Poder concorrer em licitações públicas para prestar serviços ao governo municipal, estadual ou federal;
   - Conseguir linhas de crédito e condições, como isenções, auxílio e benefícios, que o poder público ofereça para as empresas, como financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
   - Pedir transferência de domicílio para outro país;
   - Registrar e arquivar qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, ou mesmo a extinção dela.

É possível emitir a CND FGTS para MEI?

Sim, quem é MEI e possui um empregado deve pagar FGTS e pode precisar da certidão da mesma forma que outras empresas. Um exemplo disso é que o microempreendedor individual também pode participar de licitações públicas que são específicas para esse perfil.

Dessa forma, além de ter que estar em dia com o direito do trabalhador, a certidão é necessária para o MEI buscar oportunidades de negócios.

Vale lembrar que a Certidão do FGTS para MEI, ou CND FGTS, é o documento que comprova o pagamento do fundo. Já a Certidão Negativa de Débito da Receita Federal mostra os pagamentos de tributos.

É possível emitir a certidão FGTS seguindo o mesmo procedimento de empregadores de outras categorias. Vamos mostrar o passo a passo mais abaixo.

Como consultar a certidão FGTS?

O empregador pode consultar a certidão de regularidade FGTS gratuitamente pelo próprio site da Caixa. Se a empresa estiver com suas obrigações em dia, ela vai conseguir acessar e emitir o documento.

Já o trabalhador que quiser se informar se a empresa está depositando os valores mensalmente, ele não tem como acessar a certidão. O que ele pode fazer é conferir o extrato individual do FGTS por meio do Serviço ao Cidadão da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.

Como emitir certidão FGTS online? Passo a passo

Para garantir a autenticidade deste documento, só a Caixa pode emitir a situação da empresa. A certidão tem validade de 30 dias e pode ser renovada se o empregador fizer o pedido dez dias antes do vencimento.

A seguir, confira como emitir o comprovante:

Acesse os canais da Caixa

No site da Caixa, você pode pedir a “Consulta Regularidade do Empregador” por três caminhos:

   1. Na página principal do site, vá em “Empresa” no menu superior e depois em “Pagamento de FGTS” na parte de “Serviços para a empresa”. Em “Opções”, clique em “Consulta CRF”;

   2. A outra opção é ir em “Benefícios e Programas” no menu superior e em “FGTS”. Na parte “FGTS Acesso Rápido” clique em “Consultar CRF”. Se preferir, pode utilizar este link que vai direto para a página;

   3. Já um caminho mais fácil, acesse o site FGTS e clique em “Consultar o CRF”.

Preencha dos dados da empresa

Selecione o tipo de inscrição que vai informar: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o Cadastro Específico do INSS (CEI). Se colocar o CNPJ, não precisa informar o Estado onde fica a empresa.

Preencha a sequência de segurança de letras e números, com diferenciação entre maiúsculas e minúsculas, e clique em “Consultar”.

Emita a certidão

A próxima tela vai mostrar a certidão de regularidade. Você pode clicar em “visualizar” para imprimir o documento. A página mostra o histórico de pedidos de certidão dos últimos 24 meses.

Se o certificado não aparecer, é porque deve haver alguma irregularidade. O empregador pode consultar o serviço de “Regularidade FGTS” no site da Caixa ou diretamente em uma agência.

É possível apresentar comprovantes de que a situação foi regularizada e a Caixa pode atualizar o sistema em até cinco dias úteis para liberar a emissão do documento.

Extra: 4 maneiras de usar o saldo do FGTS

Existem muitas formas de usar o saldo do FGTS, por isso é importante entender em quais situações é possível usar esse dinheiro!

É importante que o empregador e o trabalhador saibam quais são as possibilidades de usar o fundo de garantia. Novas modalidades foram liberadas desde 2019, o que faz com que as empresas tenham que se organizar para manter os depósitos em dia.

Já para o colaborador que tem saldo na conta do fundo, é possível usar esse valor para um objetivo ou necessidade. Confira quais são as maneiras de utilizar o saldo:

1. Demissão sem justa causa

Quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a sacar o fundo de garantia, além de receber o valor da rescisão e, se for o caso, o aviso prévio.

Neste caso, o trabalhador retira apenas o dinheiro da conta vinculada à empresa que o desligou. Ou seja, ele não consegue retirar das contas inativas.

2. Aposentadoria

O trabalhador que decide se aposentar pode retirar o valor de todas as contas nas quais ele tem algum saldo. 

3. Saque-aniversário

É uma opção para quem tem algum dinheiro na conta mas não se enquadra em nenhuma situação, como aposentadoria, demissão sem justa causa, doença grave, etc.

No saque-aniversário, você não precisa estar trabalhando e recebe um valor todos os anos, sempre no mês do seu nascimento. O valor pago é um percentual de quanto possui nas contas e uma parcela adicional. A cada ano, esse valor é calculado com base na quantidade de dinheiro que fica nas contas.

4. Adiantamento do saque-aniversário

Para quem tem um objetivo ou precisa de um valor para organizar as finanças pode fazer a antecipação do saque-aniversário. É uma modalidade de empréstimo onde você escolhe quantas parcelas quer adiantar.

A instituição financeira paga esse valor e depois desconta as parcelas do empréstimo diretamente do fundo pelo saque-aniversário. Cada banco ou financeira define um valor mínimo que você precisa ter de saldo e número máximo de parcelas para adiantar.

As taxas desse tipo de crédito são menores porque a garantia de pagamento diminui o risco de inadimplência.

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